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| Ivan Júnior |
O
Ministério Público Estadual (MPE), através da 1ª Promotoria de Justiça da
comarca de Assú, promoveu Ação Civil Pública em desfavor de Ivan Lopes Júnior
(PROS), prefeito da cidade do Assú, e Eco Propaganda e Marketing Ltda.
estabelecida na capital potiguar, para apurar possíveis irregularidades no
Contrato nº 78/2011, por estar em desacordo com a Lei de Licitações.
O
Juízo da 1ª Vara Cível da comarca de Assú, em dezembro de 2011, concedeu a
liminar para suspender os efeitos do contrato firmado entres os investigados e,
em abril de 2013, recebeu a ação para possibilitar a investigação dos fatos
levantados pelo MPE.
Após
apresentação de defesa e da instrução, com a oitiva dos investigados, prefeito
Ivan Júnior, e do representante da Eco Propaganda e Marketing Ltda., João
Maria Medeiros, além das testemunhas, o processo, em 07 de janeiro corrente,
terça-feira última, foi remetido à Comissão de Improbidade Administrativa para
julgamento.
A
Comissão da Improbidade Administrativa foi instituída pelo Tribunal de Justiça
do RN (TJRN) através da Portaria nº 767/2013, com o objetivo de julgar os processos
contra a administração pública, distribuídos perante a Justiça Federal e
perante a Justiça Estadual até dezembro de 2011.
Tal
célula é formada pelos juízes Airton Pinheiro, Flávia Sousa Dantas Pinto,
Cleanto Alves Pantaleão Filho, José Herval Sampaio Júnior, Cleanto Fortunato da
Silva e Fábio Wellington Ataíde Alves.
Os magistrados ficam encarregados de
planejar, organizar e executar ações necessárias ao cumprimento da Meta 18 do
Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
A
criação do referido organismo especial foi destacada em matéria produzida pela
assessoria de comunicação do Poder Judiciário e publicada no site do TJRN –
O
andamento do processo nº 0002423-09.2011.8.20.0100 pode ser consultado por qualquer
cidadão através do e@SAJ, portal de
serviços da página eletrônica do Poder Judiciário do RN.
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