A
ação pública atenderá ao teor de uma Recomendação expedida esta semana pela
representação local do Ministério Público Estadual (MPE).
Cópia
da Recomendação nº 008/2013, de 6 fevereiro, quarta-feira última, foi publicada
no Diário Oficial do Estado de hoje (08).
A
medida foi determinada pelo promotor de Justiça Lúcio Romero Marinho Pereira e
se dirigiu precisamente à prefeita santanense, Lardjane Ciríaco Araújo de
Macedo (DEM) - foto.
A
gestora foi orientada a, em 30 dias, remeter ao Legislativo local um Projeto de
Lei estabelecendo normas para a exploração do serviço de mototáxi em Santana do
Matos, revogando a Lei nº 635/2008.
O
Projeto deverá nortear-se nos princípios do Código Nacional de Trânsito.
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